Questão de precatórios acabará nas mãos do STF
Para especialistas, mesmo que PEC que regulamenta o uso de depósitos judiciais no pagamento de débitos do governo seja aprovada no Senado, caberá ao Supremo velar pela validade da regra
Deputados aprovam em 2º turno PEC que prorroga prazo de pagamento de precatórios
De acordo com a proposta, esses precatórios passarão a ser atualizados pelo...
Plenário aprova PEC dos Precatórios em 1º turno; destaques são retirados
Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado
Estados compensam débitos tributários com precatórios
Para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015 que obriga o pagamento dos precatórios pendentes até 2020, Estados editaram leis ou elaboraram projetos de lei para permitir a compensação desses títulos com débitos tributários
Bancos cancelam precatórios sem consultar se processos estão parados
O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal começaram a...
Decisões judiciais põem em risco receita de R$ 5 bi esperada pela União
A liberação de cerca de R$ 10 bilhões do Orçamento que estão bloqueados, considerada como essencial para dar um “respiro financeiro” aos ministérios, pode ficar bem abaixo do esperado. Essa liberação está na dependência do repasse de precatórios
Governo veta artigo que tentava limitar honorários contratuais em precatórios
Foi publicada nesta sexta-feira (7/7) a Lei 13.463/2017, que permite o cancelamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) federais não sacados dentro de dois anos. O Planalto retirou, porém, trecho que proibia o destaque de honorários advocatícios contratuais quando o valor fosse acima de...
Lei nº 13.463, de 6 de Julho de 2017
DOU de 7/7/2017. Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais
Senado aprova regime de urgência para votar uso de precatórios
O projeto de lei permite ao governo incorporar às suas receitas os valores de precatórios...
