Senado aprova uso de depósitos judiciais para pagar precatórios
Sob patrocínio dos governos do Estado e da cidade de São Paulo, o Senado aprovou neste mês proposta que deverá facilitar o pagamento de cerca de R$ 103 bilhões em precatórios (ações perdidas pelos entes públicos) das administrações públicas do país...
O Senado e a lei para os precatórios
A PEC solapa decisões do STF sobre o tema e autoriza Estados e prefeituras a se apossarem de recursos dos depósitos judiciais
Conselho aprova nova resolução sobre procedimentos envolvendo precatórios e RPVs
O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou na segunda-feira (6), durante sessão plenária realizada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife (PE), proposta de resolução que regulamenta no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, o cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos...
Decisão sobre precatório gera insegurança jurídica
Sabe-se que, por ocasião do pagamento, o ente devedor tem a obrigação de fazer a retenção do Imposto de Renda (IRRF). Daí surgiu a controvérsia que foi levada para julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) – RMS nº 42.409/RJ -, a respeito de quem é o contribuinte do IRRF. Cedente ou cessionário?
Ives Gandra Filho critica uso de depósitos judiciais no pagamento de precatórios
O presidente do TST e do CSJT, ministro Ives Gandra Martins Filho, criticou a possibilidade de utilização pelos entes federados de até 40% dos depósitos judiciais de pessoas privadas para o pagamento de precatórios. A previsão está no texto da Proposta de Emenda Constitucional 159/2015
Senado aprova PEC que estabelece novo regime especial de pagamento de precatórios
A proposta, apresentada pelo senador José Serra (PSDB-SP), acrescenta o artigo 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar novo regime especial de pagamento com prazo máximo de...
Fazenda pedirá mais urgência em projeto sobre precatórios
O objetivo do PL é aprimorar o processo de pagamento e otimizar a aplicação dos recursos federais, observados os...
Governo defende utilização de precatório para melhorar contas
Apontado por analistas como uma medida de “contabilidade criativa” do governo, o projeto de lei que permite usar os precatórios (pagamentos que a União deve fazer por determinação judicial) que...
Pagamento de precatório com depósito judicial
Nem tudo o que se produziu nos últimos tempos, no governo e Congresso Nacional, são trevas, pois é possível garimpar boas notícias vindas da capital federal. E uma delas é a recente promulgação da Lei Complementar (LC) nº 151, que autoriza a utilização de 70% dos depósitos judiciais para pagamento dos precatórios
