Medida Provisória nº 861, de 4 de Dezembro de 2018
DOU de 5/12/2018. Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
Medida Provisória nº 862, de 4 de Dezembro de 2018
DOU de 5/12/2018. Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole
Governo vai criar órgão que pode protelar punição por infrações trabalhistas
No apagar das luzes do governo Temer, o Ministério do Trabalho prepara uma medida provisória para instituir o Conselho de Recursos Administrativos Trabalhistas (Cart), um colegiado que funcionaria como...
Ato nº 20, de 9 de Abril de 2018
A Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento", teve seu prazo de vigência encerrado
Prorrogada a vigência da medida provisória que dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta do PIS e do Pasep
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de...
Medida Provisória nº 821, de 26 de Fevereiro de 2018
DOU de 27.2.2018. Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública
Encerrado o prazo de vigência da medida provisória que revogava outras medidas provisórias sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional encerrou em 06.12.2017 o prazo de vigência da Medida Provisória nº 794/2017, que revoga a Medida Provisória nº 772...
Nota esclarece Medida Provisória nº 806, que dispõe sobre o IR incidente nas aplicações em fundos de investimento
Foi publicada na área de "Dados e Estudos" do sítio da Receita Federal na Internet nota executiva esclarecendo as alterações no Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento, promovidas pela Medida Provisória nº 806
MP que muda taxação de fundos atinge a alta renda
A Medida Provisória 806 atinge em cheio os investidores donos de grandes fortunas ao instituir o “come-cotas”...
