DOU de 10/4/2018. O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017, que “Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de abril do corrente ano.
Fonte- http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=10/04/2018&jornal=515&pagina=69&totalArquivos=74
