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Proposta libera licitação sem certidão fiscal

Questões como a liberação da Certidão Negativa de Débito (CND) para a participação em licitações, pagamento de tributos com precatórios (próprios ou não) e a penhora de bens de terceiros estão contempladas na proposta...

Mudança na Lei de Licitações ignora falhas em contratos públicos

A Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 8.666/1993) garante muitas prerrogativas para o estado, de acordo com o advogado Fernando Vernalha, especialista em infraestrutura. Como exemplo, ele cita a possibilidade de o poder público ficar até 90 dias sem remunerar o contratado, que mesmo assim tem a obrigação de entregar o serviço dentro do prazo previsto
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