Decreto nº 9.127, de 16 de Agosto de 2017
DOU de 17.8.2017. Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos
Lei Complementar nº 160, de 07/08/2017
DOU de 8/8/2017. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014
Decreto nº 9.094, de 17 de Julho de 2017
DOU de 18/7/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e...
Nova lei fundiária atualiza regra de alienação de imóveis
A lei de regularização fundiária atualizou as regras da alienação fiduciária, que garante a retomada do bem em caso de inadimplência do comprador...A medida vai facilitar a retomada e venda de imóvel do devedor
País editou 5,4 milhões de normas em 28 anos
A prática mais comum são alterações na legislação tributária, que crescem ano a ano
Lei Complementar nº 159, de 19 de Maio de 2017
DOU de 22/5/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016... Art. 8º São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:
IV - a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício; V - a realização de concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de vacância... conheça a íntegra
Lei nº 13.444, de 11 de Maio de 2017
DOU de 12/5/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN)
Cobranças sobre terrenos de marinha são contestadas
De acordo com o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), cerca de 10 milhões de brasileiros vivem em terrenos de marinha. Ferraço foi o relator do projeto aprovado no ano passado (PLC 12/2015), que deu origem à lei que trata dos terrenos de marinha (Lei 13.139/2015)
Portaria nº 1.454, de 29 de Setembro de 2016
DOU de 30/09/2016. Altera a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil
