Em caso de dissolução irregular da empresa, é possível redirecionar a execução fiscal para a pessoa do sócio administrador. Afinal, se ele não promoveu a regular liquidação, há presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade...

Desembargadores entenderam que imagem da empresa foi denegrida

É facultado ao empregador optar pela continuidade dos serviços em sua empresa

A 8ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que o valor pago ao empregado a título de horas extras, salário maternidade e férias gozadas integra a base de cálculo da contribuição previdenciária...

As normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho relativas à segurança e medicina do trabalho devem ser observadas de forma obrigatória pelos empregadores de empregados formais e avulsos, mas não alcançam relações autônomas de prestação de serviços

Não há mais controvérsia a respeito da possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral

Apesar de a consulta nos Tribunais Regionais do Trabalho ser restrita ao número do processo ou nome do advogado, na internet os nomes dos envolvidos são indicados sem nenhuma limitação

Para que seja caracterizada a justa causa, há necessidade de prova sólida, em decorrência das implicações morais e financeiras dessa modalidade de dispensa

Empregado que já prestou serviços à empresa mediante contrato por prazo indeterminado na mesma função e por mais de um ano não deve ser submetido a contrato de experiência