Para TJ/SP, a empresa deve assumir sua responsabilidade pois optou por vender bilhetes durante período previsível de nevasca.
O TJ/SP garantiu indenização por danos morais e materiais no importe de R$ 10 mil a cada passageiro de um voo que foi cancelado após atraso de 40 horas devido a uma nevasca. Decisão é da 38ª câmara de Direito Privado.
Os passageiros de dois voos distintos adquiriram passagens de Nova York para São Paulo e tiveram suas viagens canceladas, por “problemas meteorológicos” e por “problemas mecânicos”. Alegaram que ficaram por mais de 40 horas sem assistência das companhias aéreas.
As empresas aéreas, por sua vez, alegaram motivo de força maior – problemas climáticos com nevasca. A justificativa foi acolhida na sentença, que negou indenização.
Ao analisar o recurso, por sua vez, o relator, desembargador Achile Alesina, entendeu que comportava provimento. O magistrado observou que “a nevasca em pleno inverno norte-americano não é caso de força maior ou caso fortuito externo. É condição meteorológica previsível”.
A princípio, disse, não haveria alternativa senão o cancelamento dos voos. Por outro lado, destacou, a empresa optou por vender as passagens no período de notória nevasca. “Ciência inequívoca dos riscos então assumidos.” Assim, o que houve foi situação de “fortuito interno”, que, portanto, não exclui a responsabilidade do fornecedor.
“O cancelamento de vôo em razão de condições climáticas rotineiras não pode ser erigido à condição de caso fortuito externo, sendo pois previsível ou evitável (bastava não vender bilhete aéreo). Sendo previsível o fato que é, enquadra-se a nevasca na categoria de caso fortuito interno – não excluindo, portanto, a responsabilidade civil do fornecedor.”
No acórdão, o desembargador transcreve trecho de artigo do colunista migalheiro e desembargador aposentado do TJ/SP, Rizzatto Nunes, na coluna ABC do CDC publicada em 4/10/18, sob o título “A responsabilidade civil das companhias aéreas em casos de vulcões, tsunamis etc”, texto no qual explica:
“Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode se escusar de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno – que, aliás, ocorre constantemente — é integrante típico do risco daquele negócio.”
As companhias terão de indenizar cada um dos 13 autores em R$ 10 mil.
Processo: 1015916-24.2018.8.26.0100
Fonte- Migalhas- 25/1/2019-
https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI295010,71043-Cancelamento+de+voo+por+nevasca+e+caso+fortuito+interno+e+gera+dever
