Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018 (Parte 1)
DOU de 18/12/2018. Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Conheça a parte 1
Primeira Seção decide que encargo do DL 1.025 tem as mesmas preferências do crédito tributário
O colegiado seguiu, por maioria, o voto do ministro Gurgel de Faria, e fixou a seguinte tese para os efeitos do artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015...
PGFN instaura procedimento administrativo de primeira cobrança
Fluxo é válido para débitos inscritos em dívida ativa da União e para contribuintes incluídos como corresponsáveis a partir de 1º de outubro
Poder Judiciário articula mutirões de conciliação com poupadores
Um esforço concentrado das Justiças Federal e Estadual deve ajudar a resolver as ações que tramitam na Justiça desde 1987, relativas aos planos econômicos Bresser, Verão e Collor 2
STF vai julgar prisões de condenados em segunda instância em 10 de abril
Julgamento pode ter impacto no destino do ex-presidente Lula
STF vai julgar em 5 de junho processo sobre porte de maconha
Até agora, três dos onze ministros do STF votaram pela liberação do porte de drogas para uso pessoal
STJ julga se há vício na emissão de comprovantes bancários em papel termossensível
Recurso sobre o tema é analisado pela 4ª turma
