TRF1ª – Dispositivos de medida provisória não convertida em lei perdem eficácia desde a edição da norma
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença que eximiu a Cervejaria K. Nordeste S/A do pagamento de contribuição previdenciária, Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT) e contribuições a terceiros sobre...
Reforma trabalhista não trará segurança jurídica, diz desembargador do TRT-2
A opinião é do desembargador Sergio Pinto Martins, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Ele explica que...
Sob antiga Lei de Falências, extinção de obrigações do falido prescinde de prova de quitação de tributos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para declarar extintas as obrigações de uma empresa falida ...
Reforma traz segurança e não tem poder para tirar direitos do trabalhador
Sancionada pelo presidente Michel Temer em julho, a reforma trabalhista criará segurança jurídica e aumentará o número de vagas de emprego, na visão do advogado Décio Freire, especialista em Direito do Trabalho e atuante na defesa das empresas. Confira a entrevista
Resolução CONTRAN nº 184, de 17/08/2017
DOU de 21/8/2017. Regulamenta a expedição da Carteira Nacional de Habilitação em meio eletrônico (CNH-e)
Governo prevê economia de R$17 bilhões com fim de fraudes em auxílio-doença
Peritos do INSS detectaram fraudes que fazem com que o pagamento seja efetuado por anos a fio
Intimação para resposta é obrigatória em caso de decisão monocrática que prejudica agravado
A decisão do ministro Salomão considerou os princípios do contraditório e da ampla defesa
Fato superveniente que resolve problema afasta pretensão de indenização
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um comprador de imóvel que pleiteava abatimento no preço em razão de vício oculto...
I Jornada de Direito Processual Civil recebe mais de 600 propostas de enunciados
Foram selecionadas proposições que serão apreciadas por renomados juristas e operadores do direito
