Lei nº 13.476, de 28 de Agosto de 2017
DOU de 29/8/2017. Altera a Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004
CMN aprimora regulação de central de duplicatas
As novas regras possibilitam a utilização de duplicatas e de recebíveis de cartões como garantias para operações de crédito
O eSocial está distante das pequenas empresas
Uma pesquisa da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) mostra que só 4,4% das empresas estão aptas para operar o novo sistema, que entrará no ar no dia...
DECISÃO: Pessoa jurídica pode obter dados da Receita Federal mediante uso de habeas data
Conheça a decisão do TRF-1
Testando o ambiente pré-produção do eSocial
A transmissão de dados ao eSocial só funcionará da seguinte forma...
Participantes avaliam avanços da I Jornada de Direito Processual Civil
Segundo o jurista Nelson Nery Jr., que atuou juntamente com José Miguel Garcia Medina na coordenação da comissão sobre Parte Geral, presidida pela ministra Nancy Andrighi, dois pontos foram alvo de um número maior de propostas e discussões no grupo. “Chamaram muita atenção a parte de honorários advocatícios...
Maioria das empresas vai parcelar pagamento no Refis
"À vista, é raro. Só vai pagar dessa forma quem tem crédito de prejuízo fiscal para compensar", afirma Roberto Quiroga, sócio do Mattos Filho Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga
TST analisará estabilidade para gestante em contrato temporário
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve definir se as gestantes em contrato temporário – com validade de até três meses – têm direito à estabilidade. Esse será o primeiro tema a ser julgado como Incidente de Assunção de Competência...
Solução de Consulta n. 4.025, de 25 de Agosto de 2017
DOU de 28/8/2017. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias GILRAT. SAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE
Postura ativa para cumprir cota isenta empresa de condenação por dano moral coletivo
Conheça a decisão do Tribunal Superior do Trabalho
