Publicado convênio que facilitará obtenção de CNPJ pela advocacia
Foi publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira (27/10) o extrato do convênio entre o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Receita Federal que unificará os procedimentos...
Governo aguarda reação do mercado para regulamentar pontos da reforma trabalhista
Mudanças na legislação trabalhista entram em vigor no dia 11 de novembro. Regulamentação deve solver dúvidas das duas partes envolvidas
Apesar de incertezas, empresas estão otimistas com reforma trabalhista
Flávio Rocha, presidente da Riachuelo, por exemplo, acredita que haverá aumento de empregos em geral
Pedestres e ciclistas poderão ser multados a partir do ano que vem
Pedestres e ciclistas poderão ser punidos por infrações de trânsito daqui a seis meses. Uma resolução do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) foi publicada... conheça a Resolução n. 706
Receita Federal disciplina a apresentação de documento sem reconhecimento de firma e de cópia simples para solicitação de serviços
Portaria RFB nº 2.860/2017 - DOU 1 de 27.10.2017
Mantida nulidade de sentenças em que não houve citação de litisconsorte necessário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que declarou a ineficácia de duas sentenças que decidiram sobre imóvel transferido a pessoa que não foi citada para oferecer defesa...
Lei n. 13.500, de 26 de Outubro de 2017
DOU de 27/10/2017... MODIFICAÇÃO NA LEI DE LICITAÇÕES- No art. 40 (da Lei 13.500): § 5o A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.
Lei torna crime hediondo o porte de arma de uso restrito- Lei n. 13.497, de 26 de Outubro de 2017
DOU de 27/10/2017. Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos
Lei nº 13.498, de 26/10/2017
DOU de 27/10/2017. Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física
