Empresa consegue abater créditos do Refis em novo parcelamento
A liminar foi concedida pela 19ª Vara Cível Federal de São Paulo
Portaria PGFN nº 1.052, de 31/10/2017
DOU de 1/11/2017. Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e alterado pela Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Instrução Normativa RFB nº 1.754, de 31/10/2017
DOU de 1/11/2017. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
Câmara arbitral não pode ser processada para anulação de procedimento
O entendimento foi fixado em julgamento da 3ª turma do STJ em caso de relatoria do ministro Cueva... conheça a decisão
Deliberação CONTRAN nº 163, de 31/10/2017
DOU de 1/11/2017. Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, bem como do curso preventivo de reciclagem, previstos, respectivamente, nos art. 261, incisos I e II; Art. 263, e §§ 5º, 6º e 7º do art. 261, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
eSocial aumenta o risco de multas para as empresas
O que pode acontecer com as empresas que não conseguirem cumprir as exigências do eSocial a tempo?
Grupo de Trabalho do eSocial se reúne em Brasília
Implantação em fases ocorrerá a partir de 08 de janeiro de 2018
A partir de quarta-feira, CET-SP passa a monitorar velocidade média de veículos
Os radares estão posicionados nas avenidas...
Justiça Federal autoriza inscrição de honorários de sucumbência no Pert
Devedores de honorários de sucumbência à Procuradoria da Fazenda Nacional podem inscrever as dívidas no último programa de parcelamento de débitos fiscais do governo. De acordo com liminar do juiz federal Marcos Araújo dos Santos, da 4ª Vara Federal de Curitiba, se...
Ministério do Planejamento atualiza os valores limites para os serviços de Limpeza
As atualizações dos valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação estão compatíveis com as novas faixas de produtividade estabelecidas a partir da vigência da Instrução Normativa n° 5...
