Alckmin sanciona lei que abole AR e facilita negociação de dívida para inadimplentes
A medida prevê comunicação por meios eletrônicos para informar consumidor e amplia para 20 dias o prazo para que o devedor renegocie a dívidas para não ter o nome negativado
BENEFÍCIOS: Segurados devem realizar comprovação de vida até o dia 28 de fevereiro de 2018
Neste ano os segurados que residem no exterior também podem realizar o procedimento por meio de documento de Formulário Específico de Atestado de Vida para o INSS
TST: regra da reforma sobre sucumbência só deve ser aplicada a casos novos
Para desembargadora convocada, reforma possui aplicação imediata só quanto a regras processuais
Instrução Normativa RFB nº 1.767, de 14/12/2017
DOU de 15/12/2017. Durante a implementação progressiva do eSocial e da EFD-Reinf...
Decisões judiciais não garantem reconhecimento no Carf
Contribuintes têm procurado a Justiça quando é negada a “subida” de casos à Câmara Superior
Cartilhas orientarão empregadores sobre modernização trabalhista
Uma série de cartilhas com informações sobre a modernização trabalhista orientará empresários brasileiros que tiverem dúvidas em relação às mudanças da legislação. A iniciativa é resultado de uma parceria firmada nesta sexta-feira (15), em São Paulo, entre o Ministério do Trabalho, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio/SP)
Reforma incentiva acordos extrajudiciais
Advogado Eli Alves da Silva: procedimento traz segurança jurídica para as partes, além de agilizar a solução
Emenda Constitucional nº 99, de 14/12/2017
DOU de 15/12/2017. Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Juristas combaterão mudanças na Lei de Recuperação Judicial pela Fazenda
Promotor de Justiça da Área de Falência, Arthur Migliani: “Não é possível recuperar uma empresa se a Fazenda estiver na assembleia de credores, porque a Receita tem um crédito privilegiado
