Prescrição em acidente que vitimou usuária do transporte público é regulada pelo CDC
A Terceira Turma do STJ rejeitou recurso de uma seguradora que buscava a declaração de prescrição de ação indenizatória movida por uma doméstica que sofreu acidente no transporte público em 2002...
STF julga inconstitucional norma que permitia doações eleitorais anônimas
O fundamento foi o de que as doações ocultas retiram a transparência do processo eleitoral e dificultam o controle de contas pela Justiça Eleitoral
Judiciário autoriza empresas a usar créditos de IR no primeiro semestre
O Judiciário tem permitido que empresas com créditos de Imposto de Renda (IRPJ), por terem recolhido mais do que de fato deviam ao longo do ano passado, utilizem os valores para o pagamento de novos tributos já neste primeiro semestre. São decisões que contrariam o entendimento da Receita Federal...
Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa
Conheça a decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
Licença-maternidade pode passar a ser contada após a alta do bebê prematuro
O texto, da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), foi aprovado em caráter terminativo e ...
Inclusão de idosos como dependentes pode reduzir restituição
Uma das possibilidades para ampliar as deduções do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), a inclusão de dependentes idosos exige cuidados
Fazenda de SP utiliza dados de radares da capital para cobrança de IPVA
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio das 18 Delegacias Regionais Tributárias, iniciou o processo de cobrança de IPVA utilizando informações de radares fornecidas pela Prefeitura Municipal de São Paulo...
Juizado especial cível poderá ter de contar apenas dia útil em prazo processual
A contagem apenas de dias úteis para qualquer ato processual nos juizados especiais cíveis, inclusive para interposição de recursos, pode se tornar uma realidade no país
Temer conseguiu fazer alteração em mais de cem pontos da CLT, diz Padilha
O ministro apresentou um balanço do que foi feito no conselho e disse que 65% das sugestões do órgão foram implementadas pelo governo, o que afirmou ser inédito. Padilha apresentou um leque amplo de "entregas" do governo envolvendo várias pastas...
Após 4 anos, Lei Anticorrupção aplicou R$ 18 milhões em multas e apenas R$ 60 mil foram pagos
Em vigor desde janeiro de 2014, Lei 12.846/2013 ainda soma baixas cifras de sanções aplicadas e valores recuperados
