Fracionamento de ação para forçar rito sumaríssimo é procedimento abusivo e gera extinção do processo
Foi o que frisou o juiz Márcio Toledo Gonçalves, na 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao constatar que o trabalhador exerceu de forma abusiva seu direito de ação. É que ele...
INSS começa a pagar o 13º em 27 de agosto
Cerca de 30 milhões de beneficiários terão direito à primeira parcela do abono anual
Agendamento digital facilita retirada de extrato previdenciário
A oferta dos serviços pela internet, porém, ainda não atende grande parte dos usuários
Proposta permite parcelamento de tributos de micro e pequena empresa
O texto altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
PGFN abre consulta pública sobre o Cadastro Fiscal Positivo
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) irá criar um “Cadastro Fiscal Positivo”, com o objetivo de classificar os devedores de acordo com o seu histórico e perfil de risco
Flexibilidade de pagamento do novo depósito recursal trabalhista
O Presidente do TST, Ministro Brito Pereira, divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. Neste atual cenário, importante relembrar as novas disposições trazidas pela Lei da Reforma Trabalhista referentes ao recolhimento do depósito recursal
É adequado apresentar MS contra decisões que extinguiram execuções fiscais?
Os ministros vão levar em consideração o artigo 34 da Lei da Execução Fiscal...
Prova emprestada exige concordância da parte contrária
A 9ª Turma do TRT-MG, em voto de relatoria do juiz convocado Antônio Neves de Freitas, julgou favoravelmente o recurso de uma empresa...
eSocial- Solução de Consulta nº 75, de 25 de Junho de 2018
DOU de 18/7/2018. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EMENTA: ESOCIAL. RENDIMENTOS A DECLARAR. EVENTO A UTILIZAR
Solução de Consulta nº 84, de 26 de Junho de 2018
DOU de 18/7/2018. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMENTA: PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT). CRÉDITOS. PREJUÍZOS FISCAIS. INCORPORAÇÃO
