Fisco não precisa dizer quem acessou dados de contribuinte
Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido de um empresário paranaense que queria saber quem e por que seus dados foram acessados na Receita Federal
TST admite que advogado declare autenticidade de guia recursal
O documento que é oferecido em cópia como prova no processo pode ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal
CAGED: Erro sem texto ou Mensagem de declaração enviada sem Razão Social e Código
A indicação é para usar o aplicativo CAGED NET...
STJ nega uso de seguro-garantia
Apesar de previsto no CPC desde 2006, o uso do seguro-garantia não tem sido admitido no STJ para assegurar execuções fiscais
Empresa pode ser indenizada por dano de empregado
São absolutamente incomuns as ações das empresas em busca de ressarcimento em caso de serem condenadas ao pagamento de dano moral por condutas irregulares de seus empregados. E isto é possível...
Justiça anula intimação via sistema eletrônico
Mesmo com um decreto prevendo o credenciamento eletrônico das empresas, a juíza decidiu que o Fisco tem de notificar fisicamente
Empresas poderão receber incentivo fiscal para treinar jovens em reabilitação
Empresas que contribuírem para o treinamento e capacitação profissional de jovens que vivem em abrigos ou casas de reabilitação poderão deduzir até 5% do imposto de renda devido
Agentes prejudiciais à saúde no trabalho devem ser informados Perfil Profissiográfico do empregado
Se o empregado presta serviços em condições insalubres e a empresa não preenche corretamente o seu Perfil Profissiográfico, o trabalhador pode recorrer à Justiça para determinar a retificação do formulário
Empregador processado como pessoa física tem de recolher depósito recursal
Para a Primeira Turma do TST, o alcance da gratuidade judiciária limita-se às despesas processuais, não atingindo o depósito recursal
