Parcela de adesão do Refis da Crise será reduzida para atender a mais empresas
Agora, o governo enviará outra medida provisória ao Congresso mudando os limites. A parcela de adesão cairá para 5% para dívidas de até R$ 1 milhão
TST considera válida transferência de depósito recursal para outro juízo
Para a SDI-2, a apreensão de valores à disposição de outro juízo não é ilegal, pois a penhora do depósito recursal não ofende a direito do impetrante
Nova chance de quitar as dívidas
Pela primeira vez, o fisco estadual paulista mantém dois programas simultâneos de parcelamento de débitos
Novo Fórum Trabalhista de Mauá será inaugurado em 27 de junho
A cidade de Mauá, na Grande São Paulo, de uma feita, ganhará um novo fórum trabalhista, mais uma vara do trabalho (que se somará às duas já existentes), e ainda terá as três varas integradas ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho
STF analisa legalidade da terceirização
A Corte irá analisar o mérito da questão e julgará a legalidade desta modalidade de contratação, bem como a definição sobre as atividades que poderão ou não ser terceirizadas
CNJ – Obrigatória para atuação no Judiciário, certificação digital barra fraudes em processos judiciais eletrônicos
A certificação digital é o mecanismo que garante proteção a dados confidenciais fornecidos em ações judiciais e aos atos realizados no âmbito do Poder Judiciário
TRT-SP: Decisão judicial que modifica o salário implica aumento da base de cálculo da aposentadoria
Havendo decisão judicial modificando a remuneração, a base de cálculo deve ser reajustada para o fim de modificar os parâmetros do benefício de complementação de aposentadoria
Projeto que amplia licença por luto ou casamento está pronto para ser votado
Empregados do setor privado podem conquistar mais tempo para ficar longe do trabalho, sem perda de salário, no caso de morte de parente ou casamento
Prescrição do 13º salário é contada a partir do mês de dezembro de cada ano
A exigibilidade da gratificação natalina passou a existir em período não acobertado pela prescrição
MALHA FINA: Multar devedor do Imposto de Renda em 75% é inconstitucional, decide juiz
A decisão serve de precedente para outras multas fiscais aplicadas a pessoas físicas e jurídicas
