Defesa do contribuinte nos autos de infração do Fisco
Em muitos casos autos de infração baseiam-se em normas administrativas tais como portarias e instruções. Deve o contribuinte pesquisar a origem e a possível ilegalidade dessas normas
CLT- Recursos- alteração: Lei nº 13.015, de 21/07/2014
Altera a CLT, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho
TST considera nula intimação da União por meio da PGF, e não da PGU
A PGF representa a União apenas em processos de cobrança de contribuições previdenciárias, de imposto de renda e multas impostas a empregadores
Carf analisa ágio de venda de cotas por limitada
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais começou a julgar, pela primeira vez, a tributação de ágio resultante da venda de cotas por empresa limitada
5 expressões proibidas durante uma negociação
Especialistas afirmam que o empreendedor precisa conhecer bem o seu interlocutor e não pensar somente no fim da negociação
TRT-SP: Alterado provimento que dispõe sobre remuneração de peritos judiciais
Altera o Provimento GP/CR 13/2006, dispõe sobre o pagamento de honorários periciais no caso de concessão à parte do benefício da justiça gratuita, e dá outras providências
DCTF- Ato Declaratório Executivo nº 22, de 17 de Julho de 2014
Revoga o Ato Declaratório Executivo Codac nº 21, que aprova a versão 3.0 do PGD de DCTF Mensal
Bancária aposentada terá de pagar valor integral de plano de saúde
O aposentado tem direito a permanecer no plano, mas o empregador não tem mais obrigação de custear parte da assistência
Lanchonete não prova insuficiência econômica e fica sem direito a justiça gratuita
A jurisprudência do TST admite a concessão do benefício ao empregador, desde que haja demonstração cabal de sua insuficiência econômica
