Julgamentos sem sustentação oral na Receita são legais, avalia TRF-3
A análise de processo administrativo pode ocorrer em primeira instância sem que a parte seja notificada ou tenha espaço para sustentação oral
Metrô-Rio é absolvido de multa por atraso na rescisão em dispensa por justa causa
Para a Turma do TST, a justa causa se equipara à dispensa sem aviso prévio, na qual o pagamento da rescisão pode ser feito até dez dias após a notificação
Aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige especificação da doença em lei
O Plenário do STF, por unanimidade, decidiu que o direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, pressupõe que a doença esteja especificada em lei. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE)
Setor de limpeza- Receita esclarece acerca de créditos da Cofins/PIS-Pasep sobre vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação
Reconhecido o crédito de Cofins para setor de limpeza
Portaria nº 649, de 19 de Agosto de 2014
Revoga a Portaria nº 115, que determinou o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa da União de débitos objeto de pedido de revisão, fundado em alegação de
Partes têm direito às vistas e à extração de cópias de processos no âmbito do MTE
Portaria MTE nº 1.308/2014
e-CAC: Receita Federal inclui serviço de comprovantes de pagamentos de Darf e DJE
Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 26/2014, foi incluído, no e-CAC, o serviço de consulta de comprovantes de pagamento - Darf e DJE - com acesso por código de acesso
Inclusão em folha pode substituir constituição de capital para garantia de pensão
O entendimento é da Terceira Turma do STJ ao julgar recurso em que se discutia a obrigatoriedade de constituição de capital para pagamento de pensão por acidente de trabalho
