Projeto restringe recursos em reclamações trabalhistas com rito sumaríssimo
Tramita na CCJ projeto que altera a CLT no que diz respeito à apresentação de recurso ordinário nas reclamações sujeitas a procedimento sumaríssimo
Ação de entidade trabalhista sobre direito de vigilantes é julgada prejudicada
O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4292, ajuizada pela União Geral dos Trabalhadores (UGT) contra norma que exige de vigilantes certidão negativa de antecedentes criminais e comprovação de que não respondem a processos
Bloqueio de valores em conta sem prévio pedido do credor é ilegal
O juiz que atua em processo de Execução Fiscal não pode determinar o bloqueio de valores sem que haja pedido do credor. Esse foi o entendimento do desembargador federal
OAB se mobiliza contra lei que impõe agendamento de conversa com juiz
O Conselho Federal da OAB se posicionou contra o Projeto de Lei 6.732/2013 que altera o artigo 40 do CPC e o artigo 7º do Estatuto da Advocacia, determinando que o advogado marque horário para ser recebido por juízes em seus gabinetes
Lei alterará regras de contabilidade para empresas em 2015
Objetivo da legislação foi convergir aos padrões internacionais de contabilidade. Entra em vigor em janeiro de 2015 a Lei 12.973/2014
Controladoria orienta empresas
O secretário de transparência e prevenção da corrupção da CGU, Sérgio Nogueira Seabra, deu ontem, durante o Seminário "A nova Lei Anticorrupção e seus impactos nas empresas", uma indicação do que pode ser levado em consideração para a avaliação de um programa de compliance
Regulamentação da lei anticorrupção deve seguir padrão internacional
Ministro afirmou que, independentemente da edição da norma regulamentar, a lei está em vigor desde janeiro
Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 15, de 22/08/2014
Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 651, que permite utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para quitação antecipada de débitos
Receita e Procuradoria regulamentam possibilidade de quitação antecipada de parcelamentos com uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL
De acordo com a regulamentação, os saldos dos parcelamentos junto à Receita e à Procuradoria poderão ser quitados com o pagamento de pelo menos 30% em dinheiro
