A condição de confissão nos parcelamentos de tributos
É comum, de tempos em tempos, o governo instituir programas de parcelamento de débitos. Já existem no judiciário, decisões que além de afirmar que a confissão irretratável feita pelo contribuinte é relativa, portanto podendo ser questionada posteriormente
TRT-2 inaugura Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Zona Leste
Nessa quinta-feira (21), o TRT-SP inaugurou, no Fórum da Zona Leste, em São Paulo-SP, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc-Leste), como parte de um projeto-piloto que pretende implantar um novo modelo de conciliação em todas as unidades do TRT-SP
Portaria MTE nº 1.311, de 21/08/2014
Institui Grupo de Trabalho para avaliar a efetividade da Lei n° 10.097/ 2000 que dispõe sobre a contratação de aprendizes em setores cujas atividades sejam consideradas perigosas e/ou insalubres. O GT é constituído por empregadores de Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental
O encerramento da recuperação judicial
A existência de impugnações de crédito não é obstáculo para o encerramento da recuperação judicial
Segurado pode ter acesso à Previdência sem sair de casa
Os segurados do INSS , cada vez mais, podem recorrer à internet ou à central telefônica 135
TRT-RS altera jurisdições de 12 cidades para facilitar acesso à Justiça
A jurisdição trabalhista a qual se vinculam 12 municípios do Rio Grande do Sul foi alterada por decisão do Órgão Especial do TRT-RS
Crime de apropriação indébita depende de fim de processo fiscal administrativo
Os crimes contra a ordem tributária são delitos materiais, sendo imprescindível para sua consumação a constituição definitiva do crédito tributário, com o esgotamento da esfera administrativa. O entendimento foi usado pelo STJ ao julgar
Projeto concede incentivos fiscais a empresas para capacitação de pessoal
As empresas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de Imposto de Renda, o dobro das despesas
Receita deve publicar nova norma sobre o Refis
A Receita Federal deve publicar hoje a regulamentação da alternativa que é considerada a mais vantajosa no chamado Refis da Copa para grandes empresas
Projeto reserva vagas de trabalho para egressos do sistema penitenciário
O projeto estabelece que os contratos celebrados pela administração pública com pessoas jurídicas para a realização de obras e serviços deverão assegurar nos editais e convites a reserva de 5% da mão de obra para essas pessoas
