Principal critério para avaliar astreintes deve ser a obrigação original e não o valor acumulado
A proporcionalidade da multa por descumprimento de decisão judicial - ou multa cominatória, também chamada de astreintes - deve ser avaliada em vista da obrigação a que ela se refere e não do montante acumulado em razão da resistência da parte em cumprir a determinação
STJ – Primeira Turma afasta data do laudo médico como marco inicial de aposentadoria por invalidez
O início da concessão de aposentadoria por invalidez deve coincidir com a data do requerimento administrativo do auxílio ou, na ausência deste, da citação do INSS, na hipótese em que...
STF – Retroatividade de proventos integrais para aposentados por invalidez é tema de repercussão geral
O Plenário do STF decidirá se é possível ao servidor público aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia grave, após a entrada em vigor da EC 41/2003, mas antes da EC 70/2012, receber retroativamente proventos integrais calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria
Empresas ignoram STF por insegurança
Decisão liberou pessoa jurídica de fazer contribuição com previdência de cooperativas. Mas por medo de situação irregular, pagamentos são mantidos
Na era da contabilidade digital
Profissão teve de se modernizar para dar conta do crescente volume de dados e das obrigações, como o Sped e o eSocial, além de novas ferramentas
GRU Cobrança agiliza pagamento de custas processuais no STJ
A GRU Cobrança é a única forma de recolhimento do preparo no STJ, e a utilização de outra guia pode resultar em deserção
Novas súmulas do TRT da 2ª Região (TRT-SP)
As novas súmulas versam, respectivamente, sobre prescrição em caso de multa por descumprimento da legislação trabalhista com relação a execução fiscal; mandado de segurança para penhora on-line sobre salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em poupança; e impenhorabilidade absoluta sobre imóvel próprio ou da entidade familiar utilizado como moradia permanente
TRT julgará novamente recurso por falta de intimação devido a calamidade
Com a decretação do estado de calamidade pública em janeiro de 2011 em Nova Friburgo (RJ), o Diário Oficial deixou de circular e a empresa não foi informada da data do julgamento
Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) deverá ser informada no evento S-2260 do eSocial
O evento S-2260 do eSocial será enviado para comunicar acidente de trabalho envolvendo o trabalhador, havendo ou não afastamento de suas atividades laborais
Lei do Simples não permite que fiscalização multe empresa em primeira visita
As micro e pequenas empresas que optarem pelo Simples Nacional têm direito a uma visita orientadora antes serem autuadas pela fiscalização
