Turma rejeita recurso de trabalhador contra multa por litigância de má-fé de advogado
O artigo 499 do Código de Processo Civil dispõe que o recurso só pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público
Conselho de Previdência quer ampliar prazo para crédito consignado do aposentado
Resolução recomenda ao INSS elevar de cinco para seis anos o prazo máximo para pagamento das operações de empréstimo e de cartão de crédito relativas a crédito consignado dos aposentados e pensionistas
Suspenso julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre participação nos lucros
No recurso, com repercussão geral reconhecida, discute-se a possibilidade de tributação no período anterior à edição da Medida Provisória 794, de 1994, que regulamentou a participação nos lucros
Portaria MTE nº 1.471
Altera as Portarias nº 593, de 28 de abril de 2014, e nº 1.297, de 13 de agosto de 2014
Créditos tributários administrados pela Super-Receita não podem compensar débitos previdenciários
A Primeira Turma, por maioria, aderiu à tese de que a compensação é ilegítima em razão da vedação prevista na lei que criou a RFB, também chamada Super-Receita
Portaria Conjunta nº 17, de 24 de Setembro de 2014
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional
Portaria Conjunta nº 2, de 19 de Setembro de 2014
Estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pelo INSS na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social
SAÚDE E SEGURANÇA: Índices do FAP com vigência em 2015 estão disponíveis para consulta
O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2014, com vigência no próximo ano, poderá ser contestado administrativamente entre os dias...
Construtora se isenta de condenação por insalubridade que desconsiderou laudo pericial
O adicional havia sido deferido com base no “senso comum”, mesmo a perícia apontando a eliminação de agentes insalubres
