Juíza indefere rescisão indireta a trabalhador que tinha intenção clara de se desligar do emprego
Muitas vezes, a pretensão não passa de artifício para levantar o FGTS e receber o seguro-desemprego e verbas devidas na dispensa sem justa causa
Pedido de demissão efetuado durante o período de auxílio-doença é considerado nulo
A decisão é do TRT-MG, com fundamento no artigo 476 da CLT
Governo vai reabrir Refis com parcela única
O governo vai reabrir durante 15 dias em dezembro o prazo de adesão ao Refis da Copa, o programa de parcelamento de débitos fiscais que havia sido encerrado no dia 25 de agosto
Portaria Interministerial nº 8, de 25 de Setembro de 2014
DOU de 26/09/2014. Institui Comitê Interministerial de Segurança em Máquinas e Equipamentos
Governo fecha porta para PJ assalariado
Regra que amplia Supersimples deixa explícito que pessoas jurídicas não podem ter vínculo com empresa contratante
eSocial já afeta o dia a dia das empresas brasileiras
Matéria publicada no O Estado de São Paulo; veja treze respostas sobre o eSocial
Portaria MTE nº 1.421, de 12 de Setembro de 2014
Institui, no âmbito do MTE, a Certidão de Débitos, cuja responsabilidade de emissão caberá à Secretaria de Inspeção do Trabalho
Lei que altera o sistema de recursos na Justiça do Trabalho foi discutida em evento no TRT-SP
Para conduzir o debate, foram convidados os professores Pedro Paulo Teixeira Manus (ministro aposentado do TST) e Estevão Mallet (advogado e doutor em direito do trabalho pela USP)
É possível concessão de repouso semanal após o sétimo dia trabalhado desde que dentro da semana seguinte
De acordo como os artigos 7º da Constituição Federal (inciso XV), 67 da CLT e 1º da Lei 605/49, o repouso semanal remunerado deve ser concedido, preferencialmente, aos domingos. Assim, é assegurado ao empregado a fruição de uma folga a cada semana, e não o descanso exatamente após o sexto dia de trabalho
Conselho analisa dedução de juros sobre capital próprio
Uma turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não é possível acumular juros sobre capital próprio (JCP) – uma forma de remuneração a sócios em substituição aos dividendos – e abater posteriormente os valores do Imposto de Renda e da CSLL. O tema também está sendo analisado pela Câmara Superior...
