Não cabe ação rescisória com base em mudança posterior de jurisprudência, decide STF
Com base nesse posicionamento, por maioria de votos, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário(RE)590809, com repercussão geral reconhecida, por meio do qual uma empresa...
SC começa distribuir Nova CTPS Digital
Documento tem validação on line do número do PIS e será entregue ao trabalhador no ato da solicitação gratuitamente
Deputado minimiza risco de demissões com adicional para motoboys
O deputado Vitor Paulo minimizou o risco de demissões em virtude do novo benefício e afirmou que os direitos trabalhistas devem ser aplicados para todos
Falha na coleta de assinatura de advogado pelo sistema e-Doc faz processo voltar a TRT
A Oitava Turma considerou que tendo havido problema no sistema e-Doc, não se configuraria irregularidade de representação do recurso
Ministros do STJ avaliam responsabilidade civil sob as regras do novo CPC
O ministro Antonio Carlos Ferreira ponderou que o modelo clássico adotado pelo Código Civil não é suficiente para solucionar hipóteses como aquelas nas quais a prestação foi cumprida em sua quase totalidade
Prazo para opção por novo regime de apuração de tributos federais é prorrogado
Empresas que desejarem optar, já em 2014, pelo novo regime de apuração de tributos federais estipulado pela Lei 12.973/14 terão até fevereiro de 2015 para exercer a decisão, que deverá constar na sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de dezembro de 2014
Despedida sem justa causa homologada em decisão arbitral permite levantamento do FGTS e do seguro-desemprego
Ao analisar a questão, o tribunal observa que os direitos trabalhistas não são, em sua integralidade, indisponíveis, de modo que a arbitragem se faz possível nessa área. Lembra que, no caso dos valores depositados na conta do FGTS, o trabalhador nada transaciona, apenas usufrui do seu direito
Cebrasse News: A Terceirização no Brasil- Dados/setores/estatísticas
Pesquisa setorial- Agosto de 2014
Atenção – Certificado digital – NF-e
O Certificado digital do Portal da Nota Fiscal Eletrônica foi alterado no dia 16.10.2014. Para estabelecer uma conexão segura, é necessário...
O Simples não é tão simples: migração nem sempre vale a pena, alertam especialistas
Redução de impostos depende de cada caso; 140 atividades serão incluídas no regime a partir de 2015
