Fazenda Estadual inicia trabalhos para tratar de inadimplência do Simples Nacional
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo iniciou levantamento de contribuintes do Simples Nacional que estejam em situação de possível inadimplência relativa aos recolhimentos mensais de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
Honorários médicos podem ser indenizados pelo seguro obrigatório
Os honorários médicos podem ser incluídos entre as verbas indenizáveis a título de despesas de assistência médica e suplementares
Manual de verificação de pendência do Simples Nacional está disponível
O Manual – anunciado Comunicado 37/2014 – orienta quanto as ações a serem desenvolvidas pelos Municípios quando se tratar de empresas em início de atividade e demais empresas
Inadimplente pode emitir notas fiscais eletrônicas
Os contribuintes paulistanos conseguiram no TJ-SP um importante precedente contra norma que impede a emissão de notas eletrônicas por inadimplentes
São Paulo receberá autoridade mundial em Trabalho Temporário
Especialmente o trabalho temporário e a terceirização são considerados importantes ferramentas para os negócios
Aposentado que volta a trabalhar poderá ficar isento da contribuição ao INSS
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2013 isenta o aposentado que retornar ao trabalho da contribuição para a seguridade social
TRT-Campinas: Agências dos Correios devem instalar sistemas de segurança comuns em bancos
Os Correios foram condenados a contratar um vigilante por agência que tenha o Banco Postal em todo o país
Cláusula de edital do Bacen que vedava contratação de negativados é considerada ilegal
A cláusula vedava a admissão de vigilantes que estivessem "negativados" em cadastros de serviços de proteção ao crédito
Aumenta multa cobrada por ultrapassagens indevidas; valor pode chegar a R$ 1.915,40
Ultrapassagens proibidas podem custar até 900% a mais a partir do dia 1.º de novembro. Sancionada em maio, a Lei 12.971/2014 passa a valer nesta data e aumenta bastante a punição aos motoristas que cometerem esta infração
Distribuição de lucros por devedor de tributos
A legislação tributária veda a distribuição de lucros, dividendos e bonificações para sócios, acionistas, dirigentes e outros beneficiários quando a pessoa jurídica possuir débitos tributários federais não garantidos. A violação à regra gera a incidência de multa
