Reversão de justa causa não autoriza a aplicação da multa do artigo 477 da CLT
A reversão, em juízo, da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, não autoriza a aplicação da multa do § 8º do art. 477 da CLT, por ausência de regular quitação das verbas rescisórias, salvo quando...
Extinção do PGD CNPJ
A partir de 10 de novembro de 2014, os contribuintes de todo o Brasil deverão utilizar exclusivamente o aplicativo de Coleta Online do CNPJ...
Relator rejeita obrigação de empresa destinar local apropriado para filhos de trabalhadores
A matéria está em discussão na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, onde recebeu parecer contrário do relator, deputado Laercio Oliveira
Não incide Imposto de Renda em pagamento por férias não usufruídas
O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Assim decidiu o desembargador federal Nery Júnior, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios...
Refis da Copa deve ser aberto nos próximos dias
O Senado Federal já aprovou a MP 651 que reabre o período de adesão do programa de parcelamento por apenas por 15 dias
É preciso escolher clientes pelas práticas que adotam
A certificação de terceiros e fornecedores é um movimento mundial, observa a advogada Shin Jae Kim, corresponsável pela área de Compliance de TozziniFreire Advogados. Confira a entrevista
Redução dos Encargos do REFIS – Quando Registrar este benefício?
Uma empresa que parcelou um débito consolidado R$ 1 milhão, cuja valor de futura redução do débito seja de R$ 200 mil, terá, proporcionalmente, um abatimento de 20%...
Instrução Normativa nº 1.511, de 6 de Novembro de 2014
DOU de 07/11/2014. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
Portaria nº 37, de 4 de Novembro de 2014
DOU de 07/11/2014. Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P)
