Instrução Normativa nº 114, de 5 de Novembro de 2014
DOU de 18/11/2014. Republicada por ter saído no DOU de 12/11/14, Seção 1, págs. 79 e 80, com incorreção no original
Execução fiscal Federal na Justiça estadual não será mais possível
Ações em andamento, porém, continuam onde ajuizadas
TRF-3ª – Decisão permite que União envie certidão de dívida ativa a protesto
Na decisão no TRF3, o magistrado justificou que existe previsão expressa, para a atuação do ente público, no parágrafo único do artigo 1º, da Lei 9.492/1997 – que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida
Circular nº 3.728, de 17 de Novembro de 2014
O Extrato do Registro de Informações no Banco Central do Brasil (Sistema Registrato) é destinado a permitir aos cidadãos, por meio eletrônico, o acesso a informações de caráter pessoal contidas em cadastros administrados pelo Banco Central do Brasil
Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 21, de 17/11/2014
Altera as Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 13, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e os arts. 34 e 40 da Medida Provisória nº 651...
Decreto n. 8364, de 17/11/2014
Publicado no DOU em 18 nov 2014. Regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Cuidadora dispensada por usar violência com idoso não tem direito a férias proporcionais
O TST já pacificou o entendimento de que a dispensa por justa causa não dá direito ao pagamento de férias proporcionais
Escrituração e o fim da Declaração da PJ
A novidade para 2015 é a Escrituração Contábil Fiscal, que eliminará a Declaração do IRPJ e a impressão do Livro de Apuração do Lucro Real
Fim da burocracia para pequenas empresas
A suspensão da exigência de certidões negativas de débitos e a unificação de registros tornam bem mais fácil proceder tanto na abertura quanto no encerramento de microempresas
TJSP – Loja deve ressarcir compras efetuadas com cartão de crédito roubado
Para a turma julgadora, a loja tinha o dever jurídico de conferir os documentos do portador do cartão e, como dispensou essa verificação, assumiu os riscos da ocorrência de fraude, responsabilizando-se pelos danos decorrentes
