Juros de mora incidem desde evento danoso nas obrigações por ato ilícito
Entendimento do TJ/SP se baseou nos termos do art. 398 do CC e da súmula 54 do STJ
Mudanças na desoneração da folha serão desvantajosas para 80% das empresas
Governo altera de 1% e 2% para 2,5% e 4,5% as alíquotas sobre a receita bruta
Empregado que recebe salário mínimo não pode ser fiador do próprio empregador
O objetivo da fiança é ampliar as garantias do credor em relação à percepção do crédito. Portanto, pelo princípio da boa-fé objetiva, não se pode admitir que o credor aceite como fiador alguém que, notoriamente, não teria capacidade de honrar o compromisso assumido
Sindicato não tem legitimidade para ajuizar ADI
O ministro observou que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, na estrutura sindical brasileira...
Negado seguimento a reclamação contra execução trabalhista de empresa em falência
Conheça a decisão do STF
Turma admite norma que autoriza desconto nos salários de caixas por cheques devolvidos
Segundo o relator, não se trata de transferência do risco da atividade econômica, e sim da responsabilização do empregado por descumprimento de normas internas
Estudo mostra avanços nos julgamentos tributários
Eurico Marcos Diniz de Santi: divulgação do índice pela FGV ajudou a melhorar o contencioso administrativo
Como o fim da desoneração pode afetar os custos de sua empresa
Companhias de 56 segmentos que desde 2011 foram beneficiadas com redução de encargos sobre a folha de pagamento agora perdem parte dessa vantagem
MP incentiva contribuinte a ingressar com ação judicial
Uma das principais novidades da Medida Provisória nº 669, publicada na sexta-feira, incentivará empresas a buscar o Judiciário para recuperar valores recolhidos de contribuição previdenciária
