Alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador a seus empregados está isenta do Imposto de Renda
A norma em referência esclareceu que constitui rendimento isento ou não tributável a alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador a seus empregados. Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2015 - DOU 1 de 16.04.2015
PIS/Cofins deve encarecer crédito
O problema, na avaliação de bancos e consultores, é que o governo não previu no decreto a compensação das eventuais despesas financeiras no pagamento do imposto, como havia no passado
Empresa não indenizará empregado por exigir cumprimento de regras de segurança
Conheça a decisão do TST
Implantação do eSocial exigirá mudança de cultura
De acordo com estudo feito pela PricewaterhouseCoopers (PwC), organizações acreditam que adoção da plataforma, prevista para 2016, exigirá uma série de alterações em relação à rotina de trabalho atual
Disputa de PIS/Cofins pode parar na Justiça
A decisão do governo de restabelecer a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras das empresas colocou em alerta as companhias e as áreas de crédito corporativo dos bancos
Empresas podem ser inidôneas mesmo com acordo de leniência, dizem TCU e MP
Controladoria Geral da União e deputada petista que solicitou a audiência defenderam os acordos de leniência. No entanto, Ministério Público (MP) e Tribunal de Contas da União (TCU) disseram que empresas que fizerem esses acordos podem ser impedidas de fazer contratos com o poder público
A crise empresarial e a recuperação judicial
De acordo com a lei, a recuperação judicial tem como objetivo viabilizar que a empresa supere a situação de crise econômico-financeira e mantenha a produção, o emprego dos trabalhadores e o interesse dos credores
STF julga dispensa de licitação a organizações
Lei de 1998 que autoriza a transferência de responsabilidades públicas para entidades privadas sem o rito concorrencial voltou ao plenário do Supremo. Marco Aurélio votou contra a legislação
Estabelecimento paulistano que proibir amamentação será multado em R$ 500
Uma lei municipal, sancionada pelo prefeito Fernando Haddad, garante o direito ao aleitamento materno na capital paulista
Senado muda regras para tributação de vendas pela internet
O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) a proposta de emenda à Constituição que divide entre os Estados a arrecadação com as vendas pela internet e por telefone
