Comparecimento espontâneo para celebração de acordo extrajudicial não dispensa citação
A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, não supre a citação, pois se difere do comparecimento para apresentação de defesa
Soluções de Consulta publicadas no DOU de 22/4/2015
Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS. ENQUADRAMENTO. ANEXO III. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. IMPEDIMENTO... Conheça as Soluções n. 7014, 7015 e 7016
Câmara e Senado têm visões distintas sobre proteção à pessoa com deficiência
Qual o papel esperado pela sociedade para a pessoa com deficiência? Uma atuação social mais passiva, com demandas e interesses protegidos pelo Estado? Ou uma conduta marcada por maior capacidade de autonomia e independência, com vistas à ampliação do exercício de atos da vida civil? Essa distinção talvez guarde a essência da diferença entre o Projeto de Lei do Senado...
Especial: Registro da penhora do imóvel alienado ou má-fé do adquirente são requisitos para configurar fraude à execução?
A jurisprudência, buscando assegurar maior garantia e segurança dos negócios jurídicos, passou a examinar com maior rigor as alegações de fraude à execução nas situações em que o terceiro adquirente age de boa fé na aquisição de bens e direitos do devedor insolvente
Erro de parte permite que tribunal se recuse a analisar recurso
Em meios alternativos e facultativos de acesso ao Judiciário, é papel de quem o utiliza prestar atenção nos critérios para sua utilização. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar recurso de uma técnica de enfermagem que deixou de cumprir as exigências do Sistema...
Justiça exclui incidência de pensão alimentícia sobre valores indenizatórios
Conheça a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
CAGED de trabalhador em recebimento de seguro-desemprego
A Portaria MTE nº 509/2015 altera a Portaria nº 1.129/2014, que dispõe sobre a informação de trabalhadores no CAGED na data de admissão
Laurita Vaz explica recursos contra inadmissão de extraordinário baseada em repercussão geral
O Superior Tribunal de Justiça vem enfrentando numerosos recursos que questionam a inadmissão de recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral, contida no artigo 543-A, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil...
Portaria MTE nº 505, de 16/04/2015
Altera a Norma Regulamentadora nº 6 (NR6) - EPI - Equipamento de Proteção Individual
Turma anula pena de confissão aplicada a trabalhadora que faltou três vezes a audiência
Ela foi intimada por meio da advogada, mas, para se aplicar a pena de confissão no caso de não comparecimento, é imprescindível a intimação pessoal
