Sem má-fé, parte não pode ser prejudicada por dúvida razoável sobre natureza e prazo do recurso
Segundo o ministro Rogerio Schietti Cruz, autor do voto condutor da decisão, a parte não pode ser prejudicada por uma filigrana jurídica passível de ser superada com a aplicação do princípio da boa-fé processual
Contribuinte poderá receber aviso no celular se cair na malha fina do IR
Contribuinte terá de ter aplicativo da Receita Federal no celular. Ele será avisado que caiu em e orientado a entrar no extrato do IR
Supremo mantém lei que autoriza contratação de organizações sociais
Luiz Fux: serviços prestados devem estar submetidos ao controle do Ministério Público e do Tribunal de Contas
Emenda Constitucional nº 87, de 16/04/2015
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre...
Sancionada lei que impede fraudes com nomes de pessoas mortas- Lei nº 13114, de 16/04/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Decreto regulamenta o exercício da profissão de motorista e dá outras providências
DECRETO Nº 8.433, DE 16 DE ABRIL DE 2015 - DOU 17/04/2015
STJ aceita uso de seguro-garantia
Tércio Chiavassa: é mais vantajoso usar o seguro-garantia, que costuma ser mais barato que a carta de fiança. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, pela primeira vez, o uso de seguro-garantia em execução fiscal
Sentença não condenatória pode ter força executiva quando reconhece direito certo, líquido e exigível
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade movida pelo devedor e reconheceu a subsistência de obrigação cambiária representada por notas promissórias. Conheça a decisão
Empresas de vale-refeição podem ter redução no cálculo do ISS
A Prefeitura de São Paulo quer reduzir a alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) de 5% para 2% nas empresas de fornecimento e administração de vale-refeição, vale-alimentação, vale-transporte e similares
Reversão do empregado ao cargo de origem não gera dano
A reversão do empregado às funções originais desempenhadas é insuficiente para autorizar a reparação pecuniária por danos morais.
Foi o que decidiu a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo...
