Primeira Seção aprova três novas súmulas
Destaque para a Súmula 524, que trata da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na atividade de agenciamento de mão de obra temporária
Suspenso julgamento sobre aplicação de indexador para correção monetária no IR de pessoa jurídica
O RE foi interposto pela empresa Transimaribo Ltda. contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que validou norma sobre aplicação de indexador para a correção monetária no Imposto de Renda das pessoas jurídicas
Alterada norma sobre procedimentos da Inspeção do Trabalho na fiscalização do registro de empregados
Instrução Normativa SIT nº 119/2015 - DOU 1 de 24.04.2015
Solução de Consulta nº 6.016, de 22 de Abril de 2015
DOU de 24/4/2015. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO...
União não pode cobrar contribuições previdenciárias sobre indenização
A decisão é da 7ª Vara Federal do Distrito Federal
Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) altera norma que dispõe sobre a expedição de certidões
Instrução Normativa Drei nº 31/2015 - DOU 1 de 24.04.2015
Ações de cobrança e diferenças de valores do DPVAT prescrevem em três anos
O entendimento foi firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo e vai orientar as demais instâncias da Justiça sobre como proceder em casos idênticos
Turma acolhe substituição da penhora por seguro garantia ofertado por empresa de telefonia
Nos termos da legislação cabível, a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor...
Processos com pedidos diferentes e mesma causa de pedir são extintos porque juntos extrapolam alçada do rito sumaríssimo
Se a ação ajuizada pelo rito sumaríssimo veicular matéria complexa e exceder esse valor, haverá desvirtuamento dos fins sociais traçados pela lei que instituiu este rito...
Proposta cria regras de sindicalização dos terceirizados
O texto aprovado do projeto de terceirização (PL 4330/04) prevê que, quando a terceirização for entre empresas que pertençam à mesma categoria econômica, os empregados da contratada serão representados pelo...
