Valor do ISS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Contribuinte e Receita não podem resolver conflitos por mediação
Apesar de a Lei nº 13.140 – Lei da Mediação -, em uma primeira leitura, induzir à possibilidade de negociação, não será possível levar disputas às câmaras de mediação e conciliação da Advocacia-Geral da União
Solução de Consulta nº 175, de 3 de Julho de 2015
DOU de 8/7/2015. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. EMENTA: EFD-CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS DO IRPJ...
TST decide que acidentado só deve ter estabilidade em um dos empregos
A questão, apesar de parecer simples, gera controvérsia porque a lei que trata da estabilidade acidentária não prevê expressamente essa situação
PPE pode inibir ação contra redução salarial
De acordo com especialistas, empresas devem ficar atentas à variação da folha de pagamentos já que ainda não ficou claro como será feito o recolhimento de contribuições e impostos sobre valor
Programa que permite reduzir salário terá que ser aprovado por trabalhadores
Para que as empresas possam implementar o Programa de Proteção ao Emprego, lançado em 6/7/2015 pelo governo federal, os trabalhadores terão que aceitar a proposta por meio de acordo coletivo...
Programa de Proteção ao Empresário está longe de ser consenso no setor
Abimaq diz que Programa decepcionou, mas Anfavea é só elogios. Advogados dizem que legislação trabalhista precisa ser reformulada
Pronatec Aprendiz para microempresas será lançado semana que vem, diz ministro
O governo federal deve anunciar na próxima semana a ampliação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) para que micro e pequenas empresas possam contratar jovens aprendizes com auxílio do governo
Recurso enviado por sistema e-Doc em horário de verão será analisado
Para a relatora, o fato de não considerar a diferença de horário entre os estados durante a vigência do horário de verão incide em "discriminação na prática de ato processual"...
STF aprova 16 novas súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2015
O objetivo das súmulas vinculantes é dar agilidade na tramitação de processos e evitar o acúmulo de demandas sobre questões idênticas e já pacificadas no STF. A partir de sua publicação na imprensa oficial (Diário de Justiça Eletrônico), a SV tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal
