Declarações que ajudam Fisco e contribuintes
Com a recente edição da Medida Provisória nº 685 (DOU 22/05/2015), foi instituída a declaração de operações relativas a atos ou negócios jurídicos que acarretem a supressão, redução ou diferimento de tributos. A apresentação dessas informações à administração tributária é cabível em três hipóteses
CONSELHO DE PREVIDÊNCIA: FAP será por estabelecimento empresarial a partir de 2016
Seguindo entendimentos judiciais, será calculado por estabelecimento empresarial (no caso de a empresa ser composta por mais de uma unidade) e não mais por CNPJ raiz
Portaria Conjunta n. 6, de 27 de Agosto de 2015
DOU de 28/8/2015. Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais dos recursos administrativos relativos à área de Benefícios, em face da paralisação dos servidores do INSS
Ministério do Trabalho propõe tabela para reajustar contribuição sindical
Consensualmente, os representantes das entidades sugeriram ...
Setor de serviços se mobiliza para evitar o aumento do PIS/Cofins
Frente Parlamentar e 19 organizações repudiam ideia de elevação ...
FAP será calculado por estabelecimento
A alteração levou em conta decisões do STJ, da Receita Federal e da PGFN sobre o SAT
Prescrição de execuções individuais de ação coletiva conta do trânsito em julgado
A tese vai orientar a solução de processos idênticos
Repetitivos, soluções alternativas e força vinculante dominam debates sobre novo CPC
A força vinculante dos precedentes, recursos repetitivos, jurisprudência, mediação e conciliação foram os temas de destaque dos painéis apresentados por ministros do Superior Tribunal de Justiça
