O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012, declara:
Art. 1o Fica aprovado o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira, de que tratam o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.699, de 09 de março de 2017, e o art. 17, §5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 31 de março de 20174, constantes no Anexo Único deste Ato, e disponível para download na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço
Art. 2o Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica revogado o Anexo II do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 41, de 30 de maio de 2017.
FLÁVIO VILELA CAMPOS
ANEXO ÚNICO
Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira
Fonte- http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=10/10/2017&jornal=1&pagina=19&totalArquivos=64
