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janeiro 21, 2019

Projeto do Executivo autoriza Fisco a pedir falência em recuperação judicial

Se o texto original for aprovado, apenas em Goiás as fazendas públicas teriam cerca de R$ 5 bilhões em tributos para receber de volta. O Poder Executivo encaminhou um Projeto de Lei ao Congresso Nacional em maio de 2018 que poderá tornar a Fazenda Pública um dos principais credores nos processos de Recuperação Judicial...

Medida Provisória nº 871, de 18 de Janeiro de 2019

DOU de 18.1.2019 - Edição extra - N.º 13-A. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências