Anulada multa a empresa que deixou de cumprir cota para pessoas com deficiência por falta de candidatos
Em exercício na 20ª Vara do Trabalho de Brasília, a juíza Maria Socorro de Souza Lobo anulou o auto de infração e a multa aplicados...
Solução de Consulta nº 6.042, de 22 de Setembro de 2017
DOU de 4/10/2017. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: SERVIÇOS PRESTADOS. RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO MATERIAIS OU EQUIPAMENTOS. DISCRIMINAÇÃO NA NOTA FISCAL
Câmara contraria governo e aprova Refis com mais descontos
A adesão ao programa vai até 31 de outubro. Base aliada elevou de 25% para 100% o desconto nos encargos legais e honorários advocatícios
Ministros negam penhora on-line antes da citação
Ministro Herman Benjamin manteve entendimento que prevalece no STJ
Demissão antes de diagnóstico de doença não é discriminatória
Sentença determinava a reintegração, mas TRT da 2ª região considerou que empresa desconhecia doença
Teto para desconto de empréstimo cria instabilidade jurídica
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não deve haver um teto para desconto em conta-corrente de empréstimo bancário. O entendimento é contrário ao anterior... Para a advogada Carla Bueno dos Santos, especialista em Direito Bancário da Barbero Advogados, a divergência das turmas do STJ desestabiliza o que antes era pacificado. Confira a entrevista
Equipamentos usados no fornecimento de produtos e serviços devem ser higienizados- Lei 13.486/2017
Fornecedor é obrigado a higienizar equipamentos e utensílios usados pelo consumidor
Entrega da EFD-Reinf passa a ser obrigatória a partir de 2018
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) vem para abarcar as informações que hoje são exigidas na Declaração do...
Portaria PGFN nº 976, de 03/10/2017
DOU de 4/10/2017. Altera a Portaria PGFN nº 894, de 25 de agosto de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, e alterado pela Medida Provisória nº 803, de 29 de setembro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Nova versão do Manual de Orientação do eSocial já está disponível
A publicação é voltada ao esclarecimento do leiaute, das regras a serem seguidas e...
