ICMS da energia elétrica e segurança jurídica
O STF, por meio de seu Plenário Virtual, entendeu, no dia 7 de agosto, que não há repercussão geral a respeito da inclusão, na base de cálculo do ICMS, das tarifas de uso dos sistemas de distribuição ou de transmissão de energia elétrica (TUSD/TUST). Com isso, caberá ao STJ a definição acerca do tema.
Cabe rememorar que se trata de uma das discussões que mais ensejaram ajuizamento de ações nos últimos tempos e, por meio delas, os contribuintes buscam a redução do valor de suas contas de energia elétrica...
Microempresas querem ter direito a novo Refis
As empresas integrantes do Simples Nacional aguardam a conclusão das discussões do Refis no Congresso Nacional para pleitear a possibilidade de adesão ao parcelamento de dívidas tributárias. A regulamentação do programa deixa de fora empresas desse modelo de tributação. Um dos motivos é...
Herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de participação societária ainda não submetida a inventário
Conheça a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Vai às compras? Saiba quais alimentos estão mais baratos no supermercado e na feira
Com a divulgação da inflação de agosto pelo IBGE, os brasileiros já têm um roteiro dos alimentos que ficaram mais baratos nos últimos 12 meses, o que serve de guia na hora de encher o carrinho na feira e no supermercado. Confira os alimentos que mais recuaram e monte sua lista de compras
Turma isenta empresa de responsabilidade por acidente de trabalho ao constatar culpa exclusiva da vítima
Segundo concluiu a julgadora, em que pese a existência do acidente do trabalho, este foi resultado da imprudência do trabalhador que, ao não utilizar adequadamente os equipamentos colocados à disposição, causou o próprio acidente, por sua culpa exclusiva...
TJ-SP entende que investidores devem ter tratamento diferente em distratos
Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deram uma nova interpretação às discussões envolvendo os distratos – quando o cliente pede a rescisão do contrato de compra e venda de um imóvel na planta. Eles diferenciaram a situação dos que adquirem o bem para investimento daqueles que fecham negócio para uso próprio
Grandes devedores serão pautados para a Semana Nacional da Execução Trabalhista
Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, sob a coordenação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), estão empenhados na 7ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, que será realizada entre...
Políticas fiscal e monetária podem ser entraves para a nova Lei de Falências
As propostas são discutidas pela Fazenda e deverão ser encaminhadas à Casa Civil até o próximo dia...
10ª Ação Nacional Febrac ocorrerá no dia 16
Data: 16 de setembro de 2017- Ação Nacional Febrac - Limpeza Ambiental une voluntários provenientes principalmente das empresas prestadoras de serviços de limpeza, no qual contribuem para minimizar o impacto dos resíduos sólidos...