O artigo 894 da CLT prevê o cabimento do recurso de embargos contra decisões proferidas pelas Turmas do TST

Segundo a jurisprudência do TST, quando as verbas rescisórias são pagas no prazo, o atraso na homologação não gera multa

O documento havia sido considerado irregular pelo TRT-RJ, por entender que a procuração teria sido assinada apenas pelo advogado

A empresa comprovou a motivação da dispensa

Direito de receber adicional de insalubridade porque manuseava um reagente químico chamado “orto-toluidina”

A decisão fundamentou-se no artigo 439 da CLT, que veda a quitação rescisão contratual sem a assistência de seus representantes legais

O empregado só foi intimado após o pagamento do débito, quitado com base nos cálculos que a própria empresa apresentou

A mudança dos cálculos para incluir parcelas não previstas anteriormente ofende a coisa julgada

O entendimento atual do TST é de que a decisão judicial que reconhece a existência de vínculo apenas declara situação fática preexistente

A situação não caracterizou o chamado acidente de trajeto, uma vez que o fato aconteceu fora do percurso casa/local de trabalho