TRT-SP: Provimento altera normas em relação a intervenção e intimação da Procuradoria-Geral Federal
Documento dá nova redação aos artigos sobre intervenção e intimação da Procuradoria-Geral Federal em casos de contribuição previdenciária....
Valores indicados na exordial determinam o rito do processo
Assim relatou o Juiz convocado Paulo Kim Barbosa em acórdão da 12ª Turma do TRT da 2ª Região
Labor extraordinário sem anotação descaracteriza acordo de compensação de jornada
Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Sonia Maria Prince Franzini em acórdão da 12ª Turma do TRT da 2ª Região
6ª Turma: manutenção de plano de saúde requer contribuição por dez anos
Nos termos do art. 31 da Lei 9656/98, há a necessidade de comprovar a contribuição mínima de 10 anos para o plano privado de assistência à saúde
11ª Turma: reconhecimento de valores pagos “por fora” não implica indenização por diferença no benefício previdenciário
A relatora, desembargadora Odette Silveira Moraes, ponderou que "com a procedência do pedido no que se refere ao reconhecimento dos valores pagos “por fora” e consequente determinação de recolhimentos previdenciários incidentes, não há que se falar em indenização por dano material a partir da aposentadoria do reclamante até o momento futuro em que o reclamante consiga a revisão do benefício, eis que o demandante pode, a qualquer tempo, pleitear a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebido".
15ª Turma: atividades de limpeza com produtos de uso doméstico não caracterizam insalubridade
A jurisprudência do TST defende que não basta a constatação da insalubridade por laudo pericial
Novo Fórum da Zona Leste, totalmente integrado ao PJe-JT, já está em funcionamento
O andamento do processo é otimizado
TRT-2 publica portarias 88 e 89/2013 sobre a instalação e funcionamento do Fórum da Zona Leste
As varas recém-inauguradas terão competência funcional restrita
