Compensação de horas extras deve ser ajustada em acordo individual escrito ou instrumento normativo
A 1ª Turma do TRT-MG deu provimento ao recurso de uma empresa agroflorestal, excluindo da condenação o pagamento de horas extras e reflexos a um vigilante
JT utiliza Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional para identificar fraude à execução
O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista ou a prazo, poupança e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores
Juiz considera lícito desconto de aviso prévio não trabalhado quando empregado se demite
A demissão sem cumprimento do aviso prévio dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo
Empregado que negligenciou uso de EPI não consegue indenização por acidente de trabalho
A culpa do acidente foi exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilidade do empregador
Na falta de outra prova, cartões sem assinatura prevalecem como indicativo de jornada
O artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, que não traz qualquer previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, tenha de ser assinado pelo empregado
Erro na indicação do número do processo impede conhecimento de recurso
A numeração equivocada, e o consequente endereçamento incorreto da petição de recurso ordinário, não se caracteriza como mera irregularidade e sim trata-se de erro inescusável...
Empregador pode pagar salário proporcional a empregado doméstico que cumpre jornada reduzida
A julgadora verificou a existência de diferenças em favor da empregada, que não recebeu o salário mínimo de forma proporcional à jornada cumprida
Esforços de empresa para preencher vagas com pessoas com deficiência são levados em conta para exclusão da multa fiscal
No entender do magistrado, não houve violação ao artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, uma vez que a empresa comprovou as várias tentativas para atender à cota legal, não tendo contratado a cota mínima de empregados com deficiência ou reabilitados por motivos alheios à sua vontade
JT declara nulidade de pedido de demissão feito por menor grávida
O empregado maior de 16 e menor de 18 anos precisa da assistência dos responsáveis no ato de pagamento das verbas rescisórias
Contratação de advogado empregado para jornada de 8h caracteriza dedicação exclusiva
Em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de 8 horas diárias
