Decisão é do TRT-MG

A execução trabalhista é regida pelo Direito Processual do Trabalho. Mas, eventuais omissões deste podem ser supridas pela Lei de Execução Fiscal, podendo, ainda, o Código de Processo Civil ser aplicado subsidiariamente

O artigo 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST dispõe que, à exceção das lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência

Integram o salário não só o valor fixo ajustado entre as partes, mas também as comissões percentagens, gratificações, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. É o que dispõe o parágrafo 1º do artigo 457 da CLT

Conflitos de parceria comercial não podem ser julgados pela Justiça do Trabalho

Decisão é do TRT-MG

A aposentadoria por invalidez suspende indefinidamente o contrato de trabalho

A Orientação Jurisprudencial nº 83 da Seção de Dissídios Individuais I- SDI-1 do TST dispõe: "A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, da CLT". Por sua vez, o parágrafo 1º do artigo 487 da CLT estabelece que "A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço"

Ocorre a preclusão lógica quando a parte pratica um ato que é incompatível com outro anteriormente efetuado no processo, tornando-os contraditórios entre si

Os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos ao empregado