Foi publicada no DOU de hoje, 07.10.2015, a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, fruto da conversão da MP nº 675/2015, que altera a Lei nº 7.689/1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar no 105/2001; altera as Leis nºs 9.808/1999, 8.402/1992, 10.637/2002, 10.833/2003, 11.033/2004, 12.715/2012, 9.249/1995, 11.484/2007, 12.973/2014, 10.150/2000, e 10.865/2004; e dá outras providências. Dentre as alterações, destacamos...

O governo enviou ao Congresso Nacional mais uma norma do pacote de medidas com o objetivo de elevar a arrecadação tributária. A Medida Provisória 694/15 aumenta...

A alíquota passará de 15% para 18%. O governo publicou a medida provisória que...

Para tributaristas, se aprovadas, as propostas podem levar os contribuintes a buscar mais cedo o Judiciário. O PL 543 propõe a inserção de um artigo no Código Tributário Nacional (CTN) para que...

Economista Paulo Rabello de Castro discorreu sobre essa PEC (Proposta de Emenda Constitucional) em palestra nesta segunda-feira (28/09) na ACSP

Prazo para André Moura apresentar seu parecer à Comissão Especial da Reforma Tributária foi prorrogado para a semana que vem

A Medida Provisória 692 prorroga de 30 de setembro para 30 de outubro o prazo de adesão ao programa

A proposição cria o Programa de Redução de Litígios Tributários. As empresas interessadas deverão apresentar a solicitação até 30 de setembro de 2015

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, pediu ao presidente do Senado, Renan Calheiros, que os senadores...

Com apoio de senadores da base aliada, o líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), decidiu reagir à decisão do governo para recriar a CPMF e apresentou...