O jurista Ives Gandra Martins manifestou-se contra a aprovação da Medida Provisória (MP) 685/2015, enviada ao Congresso Nacional, mas já em vigor, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários...

Medida Provisória exige que as empresas demonstrem os meios que levaram a reduções no pagamento de impostos

O ex-deputado federal e empresário da construção civil Luiz Roberto Ponte sugeriu a criação de dois novos impostos para substituição de outros nove que incidem sobre o consumo e transações financeiras

Segundo especialistas, a falta de clareza na redação da medida provisória abre espaço para arbitrariedades e dá poderes ao Fisco para fixar multas sem base legal

Nenhum contribuinte deve ser obrigado a utilizar as normas tributárias que mais o onerem se houver alternativas legais que lhe permitam recolher menos impostos. Essa garantia dos contribuintes nunca teve a concordância plena das autoridades fazendárias , que, de tempos em tempos, têm procurado derrubá-la por meio de normas por elas mesmas editadas ou sugeridas. Essas autoridades assim procedem mesmo sabendo correr o risco de ver suas iniciativas declaradas inconstitucionais pela Justiça. A última manobra com essa finalidade está embutida na...

Medida provisória que trata de redução de litígios com a Receita levanta a acusação de decretar fim da presunção de inocência na área tributária e trazer mais inflação

O importante é a busca de ambientes legais para evitar, postergar ou reduzir encargos

Débito em protesto extrajudicial vai para a lista negativa

As alterações no IOF Crédito, IPI Cosméticos, PIS/Cofins, PIS/Cofins Importação, PIS/Cofins Receitas Financeiras, Cide Combustíveis e a redução do Reintegra, atingiram todas as empresas

Tributaristas apontam que o texto legal é autoritário e subjetivo