Julgamentos sem sustentação oral na Receita são legais, avalia TRF-3
A análise de processo administrativo pode ocorrer em primeira instância sem que a parte seja notificada ou tenha espaço para sustentação oral
TRF exclui acidente de trajeto do cálculo de fator previdenciário
O TRF-3 (SP e MS) concedeu a pelo menos duas empresas o direito de excluir do cálculo do FAP (Fator Acidentário de Prevenção)acidente sofrido por funcionário no percurso do trabalho para casa
TRF da 3ª Região volta a julgar multa de 50%
O TRF da 3º Região retomou o julgamento da constitucionalidade de norma que estabeleceu uma multa de 50% para o contribuinte inadimplente que distribuir bonificações ou lucros
TRF derruba multa baseada em quebra de sigilo bancário
Apesar de existir um precedente do Plenário do STF contra a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, a Receita Federal mantém a prática
Decisão concede seguro-desemprego a empregado que aderiu a plano de demissão voluntária
Majoritariamente entende-se que o trabalhador que adere ao PDV ofertado pela empresa não faz jus ao seguro-desemprego
Execução fiscal não pode cobrar benefícios recebidos indevidamente
O processo de Execução Fiscal não é a via adequada para cobrar valores de benefícios previdenciários recebidos indevidamente
TRF3 – Tribunal reafirma entendimento de que é inconstitucional a obtenção de informações sobre movimentação bancária
Os tribunais têm julgado a inconstitucionalidade do acesso direto do Fisco às informações sobre movimentação bancária, sem prévia autorização judicial, para fins de apuração fiscal
Petição inicial nos JEFS e Turmas Recursais deverá ser feita em formulário específico
A partir do dia 2/6/2014, as petições iniciais destinadas aos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo (capital e interior) serão recebidas somente através do preenchimento de formulário padrão disponível no peticionamento eletrônico...
TRF julga multa em distribuição de lucros
O TRF da 3ª Região começou a julgar a constitucionalidade de norma que estabeleceu multa de 50% para contribuinte inadimplente que distribuir bonificações ou lucros
