Na decisão, Johonsom Di Salvo apresentou entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual ...

Segundo o magistrado, no caso, o montante do tributo devido pelos acusados é inferior ao patamar de R$ 20 mil, previsto na portaria 75/12 do Ministério da Fazenda

Instalação da 1ª Vara-Gabinete vai agilizar julgamento de processos de até 60 salários mínimos

Relator do caso foi o juiz federal Douglas Camarinha Gonzales, da Justiça Federal 3ª Região

Empresa representada soube do julgamento durante a execução do mandado de penhora

Município vai receber duas varas federais e Juizado Especial Federal que atenderão à população de oito municípios

Segundo a desembargadora federal Monica Nobre, relatora do acórdão, a Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável

Acusado alegou que deixou de repassar contribuições de seus empregados ao INSS por estar com dificuldades financeiras, o que a Quinta Turma entendeu que não ficou comprovado

Assim decidiu a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao entender que o nome de um correntista da Caixa Econômica Federal foi parar no cadastro por causa de negligências do banco diante do pedido do autor para encerrar a conta

Na decisão no TRF3, o magistrado justificou que existe previsão expressa, para a atuação do ente público, no parágrafo único do artigo 1º, da Lei 9.492/1997 – que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida