Decisão exclui empresa do REFIS por atrasar pagamento de tributos
Inadimplência de tributos por três meses consecutivos ou seis meses alternados de tributos é motivo para exclusão de pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal (Refis)...
Não incide Imposto de Renda em pagamento por férias não usufruídas
O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Assim decidiu o desembargador federal Nery Júnior, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Despedida sem justa causa homologada em decisão arbitral permite levantamento do FGTS e do seguro-desemprego
Ao analisar a questão, o tribunal observa que os direitos trabalhistas não são, em sua integralidade, indisponíveis, de modo que a arbitragem se faz possível nessa área. Lembra que, no caso dos valores depositados na conta do FGTS, o trabalhador nada transaciona, apenas usufrui do seu direito
CEF é condenada por prejuízos causados a cliente em transações realizadas pela Internet
As provas trazidas ao processo indicam uma possível clonagem de senhas com a realização de transferências on line
Substituição de penhora só poder ser feita por dinheiro ou fiança bancária
TRF3 recusou a substituição da penhora de um imóvel por outro
Acordo com TRF-3 permite ajuizamento de processos federais na sede da OAB-SP
A iniciativa vai facilitar o dia a dia do advogado
TRF-3 desfaz arrematação de bem por mau estado de conservação
Equipamento se deteriorou rapidamente entre o laudo de avaliação e o leilão
Decisão nega a advogado sem procuração retirar processo ativo do Cartório
O TRF-3 entendeu que não cabia mandado de segurança e que profissional poderia retirar cópias do processo desde que pagasse taxas pelo serviço...
Restringir acesso de advogado a posto de INSS é ilegal
O TRF-3 julgou que prática da autarquia viola princípio da liberdade de exercício profissional
TRF-3ª – Prêmios e gratificações habituais são livres de recolhimento para o FGTS
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a uma apelação que pretendia eximir uma empresa do pagamento de FGTS sobre verbas supostamente pagas a título de prêmios e gratificações
