JEF-SP, Gabinete da Conciliação e CEF inauguram sala permanente de conciliação pré-processual
Com o novo serviço será possível celebrar acordo com o banco em transações de até 20 salários mínimos, antes do litígio virar processo na Justiça
Só aquisição do fundo de comércio caracteriza sucessão tributária
Não basta que uma empresa do mesmo ramo exerça suas atividades no endereço da anterior ocupante do local para que seja configurada sucessão empresarial
CNJ confirma liminar que garante petições em PDF nos juizados do TRF-3
O plenário do CNJ ratificou nesta terça-feira (7/4) a liminar que obrigou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região a manter o sistema de peticionamento eletrônico em PDF...
Tribunal declara a legalidade de majoração de alíquotas do RAT pelo fator acidentário de prevenção
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou improcedente mandado de segurança destinado a declarar indevida a contribuição ao RAT- Riscos Ambientais do Trabalho – antigo Seguro Acidente de Trabalho (SAT) – com majoração pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP) sobre as alíquotas da contribuição
Sindicato não precisa de autorização expressa de filiados para agir judicialmente
Decisão está amparada em precedentes do STJ e do TRF3
TRF-3 confirma condenação por sonegação previdenciária
A ré não conseguiu comprovar inexigibilidade de conduta diversa
Súmula do TRF-3 limita redistribuição de ações em Juizados Especiais Federais de SP e MS
Somente será cabível a redistribuição entre varas situadas na mesma base territorial
TRF-3ª – Juizados Especiais Federais divulgam novam diretrizes sobre peticionamento eletrônico
JEFs e Turmas Recursais não aceitarão mais o formato PDF para petições iniciais, que deverão ser formuladas via editor online
TRF determina retirada de nome de empresa de cadastro de inadimplentes
Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) autorizou a retirada do nome de uma empresa da Serasa após a comprovação de depósito em garantia do valor equivalente ao do débito fiscal
Cartão de descontos em serviços médicos não é plano de saúde
A empresa Todos Empreendimentos LTDA deverá, no prazo de 20 dias, informar a seus clientes e a população em geral que o cartão de descontos que comercializa não se trata de plano de saúde...
